O que é Regime de Contratação CLT?

O que é Regime de Contratação CLT?

Criada no dia do Trabalho (1º de maio) do ano de 1943, pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT é fruto da junção de toda a Legislação Trabalhista que existia no Brasil à época. Apontada como uma das principais conquistas da sociedade brasileira, a CLT regulamenta a relação individual e coletiva dos trabalhadores com as empresas contratantes, e é o principal instrumento de defesa dos interesses do trabalhador.

Trabalhar com carteira assinada pode até parecer algo banal hoje em dia. Porém, antes da Consolidação das Leis do Trabalho, não era bem assim. A CLT passou a garantir diversos benefícios aos trabalhadores brasileiros que exercem funções remuneradas em empresas de pequeno, médio ou grande porte.

Todo funcionário contratado por regime CLT tem o direito de exigir o cumprimento de todos os benefícios previstos pela Legislação. Por isso, vale a pena conhecer as principais vantagens da CLT:

Vantagens da CLT para o Trabalhador:

Jornada de Trabalho: a CLT garante ao trabalhador que ele não precisará ultrapassar a jornada de trabalho determinada na carteira de trabalho;

Período de Descanso e Férias: na carteira de trabalho também é estabelecido o período de descanso diário (horário de almoço) e as férias remuneradas de trinta dias/ano que todo trabalhador tem direito;

Medicina e Segurança do Trabalho: a Consolidação das Leis de Trabalho também exige que a empresa ofereça todas as condições de segurança e higiene no local de trabalho;

Organização Sindical: garante ao funcionário, homem ou mulher, o direito de participar de organizações sindicais e usufruir de benefícios concedidos pelas mesmas;

Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista: direitos trabalhistas assegurados em caso de rompimento com a empresa, como o seguro-desemprego;

Décimo Terceiro Salário: pagamento obrigatório de um décimo terceiro salário proporcional ao ano corrente de trabalho;

Vale-Transporte: caso a empresa ofereça vale-transporte, o mesmo deve estar mencionado na carteira de trabalho. Porém, ao aceitar tal condição oferecida pela empresa, o trabalhador terá o salário descontado em 6%. O mesmo ocorre no recolhimento do INSS e do Imposto de Renda.

Vantagens da CLT para a Empresa:

É muito comum ouvirmos que o trabalhador com carteira assinada tem um custo muito alto para a empresa. De fato, a empresa precisa pagar impostos em cima do salário recebido por seus funcionários, porém também existem vantagens da CLT para empresas, tais como:

Comprometimento com a Equipe: a relação entre empresa e funcionário se torna mais estável e duradoura, justamente pela garantia de recebimento assinada por ambas as partes;

Vestindo a Camisa da Empresa: ao contratar profissionais por CLT, a tendência é que os mesmos permaneçam por mais tempo na empresa;

Qualidade: por demandar mais custos operacionais, a contratação por CLT exige indiretamente que a empresa pense mais na qualidade do profissional que está trazendo para a equipe;

Planejamento: com uma folha de pagamento definida para os meses seguintes, fica mais fácil realizar o planejamento da empresa.